Brasil é condenado por Corte Interamericana de Direitos Humanos

Familiares de uma vítima de abuso de direitos humanos venceram pela primeira vez um caso contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada na Costa Rica. O caso diz respeito à morte do cearense Damião Ximenes, em novembro de 1999, enquanto estava internado na Casa de Repouso Guararapes, uma instituição psiquiátrica à época filiada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O caso se tornou notório no Ceará por conta da pressão de grupos de direitos humanos e da imprensa local à época em que ocorreu.

No dia 1º de outubro de 1999, Damião foi levado por sua mãe, Albertina, à Casa de Repouso Guararapes. Ela temia pelas crises do filho, que também sofria de epilepsia.

Na segunda-feira seguinte, Albertina voltou à clínica, mas teve a notícia de que o paciente "não estava em condições de receber visitas".

Segundo a irmã de Damião, Irene, a mãe resolveu entrar à força. Lá, encontrou o filho "amarrado, com as roupas rasgadas, sangrando, coberto de hematomas e andando com dificuldades", relata Irene. Caído aos pés da mãe, Damião teria dito: "Polícia, polícia…"

"Vendo o filho naquele estado, Albertina solicitou aos funcionários que o levassem para tomar um banho, indo em seguida procurar por um médico que pudesse atendê-lo na clínica", relata o processo encaminhado à Corte pela Organização não-Governamental Justiça Global, que representou a família.

"Encontrou finalmente o Dr. Francisco Ivo de Vasconcelos – diretor da Casa de Repouso Guararapes e legista do IML de Sobral – que se limitou a prescrever alguns remédios, sem sequer examiná-lo."

Sem opção, a mãe voltou à sua casa, no município de Varjota, a 70 km de Sobral. Mal chegou, foi chamada de volta à clínica. Lá, descobriu que o filho havia morrido.

A morte de Damião foi atribuída a "parada cardiorrespiratória" e "causa indeterminada" pelo mesmo médico que assinou os laudos da instituição psiquiátrica e do IML, respectivamente.

Indignada, a família procurou grupos de direitos humanos e a comissão de direitos humanos da Assembléia Legislativa do Ceará.

Em julho de 2000, a pressão da opinião pública levou a uma intervenção de 120 dias na Casa de Repouso Guararapes, que foi fechada.

A Corte condenou o Brasil de violar quatro artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos: o 4º (direito à vida), o 5º (direito à integridade física), o 8º (direito às garantias judiciais) e o 9º (direito à proteção judicial).