A União Nacional dos Estudantes apresentou, em novembro de 2005, o Projeto de Lei 6489/06, que visa implementar medidas de controle e fiscalização dos aumentos das mensalidades nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Principais aspectos:
-condicionamento dos reajustes das mensalidades à discussão com pais e alunos (condicionado a instalação de uma comissão constituída de forma paritária pelos representantes das instituições, das entidades estudantis, e dos docentes);
-proteção ao inadimplente, impedindo seu desligamento;
-o anúncio do aumento seja divulgado 120 dias antes do encerramento da matrícula (atualmente são 40 dias).
Precisamos pressionar nossos Deputados e Senadores para que este projeto seja colocado como prioridade de pauta!!!
Envie e-mail para sua lista. É uma importante luta!!!
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