O Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovou a minuta do decreto que regulamenta a lei que institui a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado. A medida, deliberada em reunião na última quinta-feira, passa por análise da assessoria jurídica do governo e a previsão é de que até quinta-feira o governador Geraldo Alckmin (PSDB) assine o decreto de regulamentação. Ele deixa o cargo para disputar a presidência e havia se comprometido a concluir tais trâmites antes de se licenciar do governo.
O assunto foi destaque ontem em Sorocaba, durante a 34ª. reunião extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT). Mas a previsão é que a lei 12.183/91 entre em vigor no próximo ano. Isso porque, mesmo regulamentada, faltam detalhar procedimentos quanto aos limites e condições da cobrança, tarefas que cabem aos órgãos públicos estaduais. Num segundo momento, na região, o CBH-SMT terá incumbência de fixar os valores."Vai depender de vontade política e se tudo correr bem, possivelmente, em seis meses toda essa parte que resta viabilizar a cobrança será concluída", prevê a coordenadora do Plano de Bacias do CBH-SMT, Jussara Lima Carvalho.
O documento prevê que a cobrança seja feita, inicialmente, dos consumidores urbanos e indústrias e, para os demais, como agricultores, a partir de 2010. Ela incidirá sobre usuários e empresas que captam água ou fazem lançamentos de resíduos em curso d'água superficiais (rios e lagos) ou subterrâneos.
A implantação da cobrança será feita de forma gradativa e com a organização de um cadastro específicos de usuários, realizados mediante ato convocatório. "Num primeiro momento vamos cobrar os grandes usuários, mesmo porque a Cetesb e o Daee já têm um cadastro", ressaltou a coordenadora. A lei prevê a isenção do pagamento, a partir de regras definidas pelos comitês, a considerar usuários "de pouca expressão".
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