Moradia dígna é um direito de todos os cidadãos e merece recursos

Direitos essenciais dos cidadãos, como a Saúde e a Educação, já têm garantia constitucional para a vinculação permanente de verbas do Orçamento. Agora, depois da aprovação da PEC 285/2008 pela comissão especial, deve seguir para a análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a vinculação temporária de recursos para acabar com o déficit habitacional. Pelo relatório aprovado ontem, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), serão 20 anos em que a habitação de interesse social vai receber 2% do Orçamento da União e 1% de estados, municípios e do Distrito Federal.

No dia 13 de outubro, na reunião em que o relatório foi votado, e nas cinco audiências públicas, foi possível perceber o quanto esta ideia conseguiu reunir pessoas de origens e classes diferentes em seu favor. Empresários, trabalhadores, políticos das mais diversas linhas ideológicas e movimentos sociais e populares estiveram representados, pedindo para que a emenda constitucional fosse aprovada. Fico muito feliz em dizer, como autor desta PEC, que o trabalho para a aprovação desta proposta é hoje um esforço de todas estas pessoas. Dos que viajaram de avião e ficaram em hotéis e dos que fretaram ônibus e chegaram ao Congresso Nacional pela manhã e voltaram para as suas regiões logo depois da sessão.

A vinculação desta parte do Orçamento não é necessária apenas por conta da falta de quase 8 milhões de domicílios hoje no país, nem das cerca de 12 milhões de habitações precárias, em áreas de risco e que não garantem a qualidade de vida de seus moradores. A experiência mostra que a vinculação ajuda os prefeitos, governadores e ministros a buscarem formas criativas e inteligentes de gastarem a "verba carimbada", como se costuma dizer. A vinculação de 30% dos recursos para a Educação na cidade de São Paulo, por exemplo, ajudou a então prefeita Marta Suplicy (PT), com sua grande sensibilidade social, a criar os CEUs e a garantir uniforme e transporte para os estudantes.

As empresas de toda a cadeia produtiva de material para construção e do mercado imobiliário passam a ter a certeza de que haverá investimentos públicos todos os anos, o que vai lhes permitir fazer mais investimentos de longo prazo, inclusive com o aumento da qualificação profissional de seus funcionários. Os trabalhadores, além deste aprimoramento técnico, passam a ter mais condições de reivindicar melhorias em suas condições de trabalho e o fim da informalidade no setor. É importante lembrar ainda da importância desta cadeia produtiva para o aquecimento da economia de forma geral, o que beneficia a sociedade como um todo. É isto que o governo Lula já vez fazendo com o programa "Minha Casa, Minha Vida", mas que pode se tornar uma política de Estado.

Assim como na Saúde e na Educação, a garantia de uma moradia digna para todas as pessoas não é uma política que termina em si. A segurança de um teto e de um endereço melhora as condições de vida de seus moradores, os afastam da violência e de outras situações de risco, como enchentes, deslizamentos de terra e incêndios, ainda tão comuns em áreas que não receberam o devido investimento público em infra-estrutura.

O saneamento básico tem um impacto muito claro na saúde das pessoas, mas o benefício não termina aí. Com a reurbanização e a requalificação de bairros inteiros, o poder público fica mais próximo destas pessoas, tem melhores condições de lhes garantir o acesso a seus demais direitos. A moradia digna tem esta função, por isso, não basta estar presente no texto da Carta Magna como um direito fundamental. Precisamos garantir que este direito seja dado o quanto antes para todos os brasileiros. E, agora, a aprovação desta PEC é uma forma de garantir a cidadania de famílias que hoje vivem em favelas, cortiços e nas ruas.

Neste momento, para destacar a importância de aprovarmos o quanto antes esta proposta, quero lembrar as palavras da dona Olga Luisa Leon de Quiroga, do Grupo de Articulação para Moradia do Idoso da Capital Paulista, durante a audiência pública em São Paulo, no último dia 6. "Muitos aqui podem esperar mais 10 ou 15 anos, mas nós temos pressa. É uma tristeza ver gente que luta por moradia digna faz mais de 40 anos e que agora está com 80 ou 90 anos e ainda mora em cortiços".

Paulo Teixeira (PT-SP) é advogado, com mestrado em Direito Constitucional, pela Universidade de São Paulo (USP). Está em seu primeiro mandato como deputado federal.